HC 1059099 - DECISAO

HC 1059099 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou uso indevido do writ como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada com dados concretos (condenação anterior, qualificadoras e quantidade de produtos), de modo que não há reparo a ser feito na pena aplicada.

Parties
Paciente: RODRIGO EVERTON PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Princípio Da Insignificância, Proibição De Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Restritiva De Direitos Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Princípio Da Insignificância Proibição De Bis in Idem

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Parties

RODRIGO EVERTON PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da fração de 2/3 do art. 155, § 2º, do Código Penal
  2. 2 dupla valoração das qualificadoras (bis in idem) na dosimetria
  3. 3 caráter de pequeno valor do bem subtraído e reconhecimento do privilégio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou uso indevido do writ como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada com dados concretos (condenação anterior, qualificadoras e quantidade de produtos), de modo que não há reparo a ser feito na pena aplicada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.