REsp 2249718 - DECISAO

REsp 2249718 - DECISAO

Verificou-se que o réu era tecnicamente primário e que o valor subtraído (R$ 150,00) não excedia um salário mínimo, além de os maus antecedentes informados referirem-se a crime de receptação cuja pena fora extinta, não havendo motivação suficiente para negar a minorante do art. 155, § 2º, do CP; aplicou-se a redução de 2/3 ao furto, procedeu-se ao redimensionamento das penas e, em razão da consideração de maus antecedentes na exasperação da pena-base (art. 33, § 2º, alínea 'b', CP), manteve-se o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: GENIVAL LOURENÇO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para, reconhecida a figura do furto privilegiado, fixar a pena total de GENIVAL LOURENÇO DA SILVA em 5 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 16 dias-multa, por infração aos arts. 155, § 2º, e 157, § 2º, VII, ambos do Código Penal, mantidos os demais termos do...
Legal Topics
Furto Privilegiado, Aplicação De Minorante, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Aplicação De Minorante Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Concurso Material

Case Brief

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Parties

GENIVAL LOURENÇO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP)
  2. 2 Valoração de maus antecedentes na dosimetria da pena e fixação do regime inicial
  3. 3 Redução da pena em 2/3 por furto privilegiado

Ratio Decidendi

Verificou-se que o réu era tecnicamente primário e que o valor subtraído (R$ 150,00) não excedia um salário mínimo, além de os maus antecedentes informados referirem-se a crime de receptação cuja pena fora extinta, não havendo motivação suficiente para negar a minorante do art. 155, § 2º, do CP; aplicou-se a redução de 2/3 ao furto, procedeu-se ao redimensionamento das penas e, em razão da consideração de maus antecedentes na exasperação da pena-base (art. 33, § 2º, alínea 'b', CP), manteve-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para, reconhecida a figura do furto privilegiado, fixar a pena total de GENIVAL LOURENÇO DA SILVA em 5 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 16 dias-multa, por infração aos arts. 155, § 2º, e 157, § 2º, VII, ambos do Código Penal, mantidos os demais termos do...

Orders

  • Reconhecer o furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP) e reduzir a pena relativa ao furto para 4 meses de reclusão e 3 dias-multa.
  • Manter a pena do delito de roubo majorado pelo emprego de faca em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.