HC 1043208 - DECISAO

HC 1043208 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a fixação da fração de 1/3 do privilégio do art. 155, § 2º, do CP foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas (arrombamento da porta e prejuízo à vítima), integrando juízo discricionário do julgador que não comporta reexame probatório na via do habeas corpus; jurisprudência admite fração inferior à máxima quando motivada.

Parties
Paciente: THIAGO SANTANA DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Correlação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Princípio Da Correlação Habeas Corpus

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Parties

THIAGO SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal
  2. 2 uso de circunstância fática (arrombamento) para fixar quantum da diminuição
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a fixação da fração de 1/3 do privilégio do art. 155, § 2º, do CP foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas (arrombamento da porta e prejuízo à vítima), integrando juízo discricionário do julgador que não comporta reexame probatório na via do habeas corpus; jurisprudência admite fração inferior à máxima quando motivada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.