REsp 2243788 - DECISAO

REsp 2243788 - DECISAO

Reconheceu-se que estavam presentes os requisitos objetivos do art. 155, §2º, do Código Penal (primariedade do agente e pequeno valor da coisa furtada, inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos), de modo que o Tribunal de origem incorreu em erro ao exigir que o valor fosse ínfimo e ao confundir o critério do privilégio com o da insignificância; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação da pena, preservando-se, contudo, a vedação de redução da pena abaixo do mínimo prevista na Súmula 231 do STJ.

Parties
Recorrente: André Dias do Carmo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Readequação Da Pena
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 155, §2º, do Código Penal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação da pena.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Confissão Espontânea, Dosimetria, Substituição Da Pena, ANPP
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Confissão Espontânea Dosimetria Substituição Da Pena ANPP

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Parties

André Dias do Carmo

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Readequação Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP) quando a res furtiva possui valor inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de aparelho celular avaliado em aproximadamente R$ 700,00
  3. 3 possibilidade de conversão do julgamento em diligência para oferecimento de ANPP

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que estavam presentes os requisitos objetivos do art. 155, §2º, do Código Penal (primariedade do agente e pequeno valor da coisa furtada, inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos), de modo que o Tribunal de origem incorreu em erro ao exigir que o valor fosse ínfimo e ao confundir o critério do privilégio com o da insignificância; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação da pena, preservando-se, contudo, a vedação de redução da pena abaixo do mínimo prevista na Súmula 231 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 155, §2º, do Código Penal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação da pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a causa de diminuição prevista no art. 155, §2º, do Código Penal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação da pena.
  • Publique-se.