HC 1054638 - DECISAO

HC 1054638 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque houve flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria e falta de fundamentação concreta para a fração mínima de 1/3, sendo demonstrados primariedade e pequeno valor do bem (R$ 300,00), de modo que, na esteira da jurisprudência do STJ, aplicou-se a fração de diminuição de 2/3 do art. 155, § 2º, do Código Penal e procedeu-se à substituição da pena de 8 meses de reclusão por multa (art. 44, § 2º, CP).

Parties
Agravante: DEIVID DA FONSECA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental e reconsidero a decisão agravada, reduzindo a pena para 8 meses de reclusão, substituída por multa.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Substituição Da Pena, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental Substituição Da Pena Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

DEIVID DA FONSECA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 155, § 2º, do Código Penal no patamar de 2/3
  2. 2 cabimento do habeas corpus e substitutividade de remédio próprio
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício diante de ilegalidade na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque houve flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria e falta de fundamentação concreta para a fração mínima de 1/3, sendo demonstrados primariedade e pequeno valor do bem (R$ 300,00), de modo que, na esteira da jurisprudência do STJ, aplicou-se a fração de diminuição de 2/3 do art. 155, § 2º, do Código Penal e procedeu-se à substituição da pena de 8 meses de reclusão por multa (art. 44, § 2º, CP).

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental e reconsidero a decisão agravada, reduzindo a pena para 8 meses de reclusão, substituída por multa.

Orders

  • Reduzida a pena para 8 meses de reclusão, substituída por multa (art. 44, § 2º, do Código Penal).
  • Publique-se.