HC 1082609 - DECISAO

HC 1082609 - DECISAO

Reconheceu-se o furto privilegiado porque a agravante é primária e o valor dos bens subtraídos (R$ 453,30) é inferior ao salário‑mínimo vigente na época (R$ 1.518,00), e seus antecedentes foram considerados neutros na decisão revista; aplicada a redução de 2/3 prevista no art. 155, § 2º, do CP, a pena foi redimensionada para 8 meses e 24 dias de reclusão, além de 3 dias‑multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a critério do Juízo das Execuções Penais, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', e art. 44, I, do CP.

Parties
Agravante: CAROLINA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Relatoria (reconsideração)
Outcome
provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Privilegiado, Substituição Da Pena, Regime Prisional, Antecedentes Criminais, Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Furto Privilegiado Substituição Da Pena Regime Prisional Antecedentes Criminais Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

CAROLINA DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Relatoria (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP)
  2. 2 valoração dos antecedentes criminais
  3. 3 supressão de instância/possibilidade de conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o furto privilegiado porque a agravante é primária e o valor dos bens subtraídos (R$ 453,30) é inferior ao salário‑mínimo vigente na época (R$ 1.518,00), e seus antecedentes foram considerados neutros na decisão revista; aplicada a redução de 2/3 prevista no art. 155, § 2º, do CP, a pena foi redimensionada para 8 meses e 24 dias de reclusão, além de 3 dias‑multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a critério do Juízo das Execuções Penais, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', e art. 44, I, do CP.

Court Disposition

provimento ao agravo regimental

Orders

  • Reconhecer o furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP) em favor da agravante.
  • Redimensionar as sanções da agravante para 8 meses e 24 dias de reclusão, além de 3 dias-multa.