HC 1076127 - DECISAO

HC 1076127 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a tese de furto privilegiado não foi examinada no acórdão do Tribunal de origem por não ter sido suscitada nas razões recursais, os embargos de declaração foram não conhecidos por inovação recursal, e o habeas corpus não pode ser usado para suprir tal omissão sem demonstração de flagrante ilegalidade que autorize sua utilização em substituição ao recurso previsto em lei.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Quarta Câmara Criminal); Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Furto Qualificado, Dosimetria, Supressão De Instância, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Furto Qualificado Dosimetria Supressão De Instância Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Quarta Câmara Criminal)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reconhecer furto privilegiado (§ 2º do art. 155 do CP)
  2. 2 possibilidade de atuação de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 supressão de instância quando matéria não suscitada no recurso de apelação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a tese de furto privilegiado não foi examinada no acórdão do Tribunal de origem por não ter sido suscitada nas razões recursais, os embargos de declaração foram não conhecidos por inovação recursal, e o habeas corpus não pode ser usado para suprir tal omissão sem demonstração de flagrante ilegalidade que autorize sua utilização em substituição ao recurso previsto em lei.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.