REsp 2244158 - DECISAO

REsp 2244158 - DECISAO

Verificado nos autos que o recorrente era tecnicamente primário e que o valor da res furtiva foi estimado em aproximadamente R$ 500,00, inferior ao salário-mínimo vigente (R$ 1.412,00), reconheceu-se que estavam preenchidos os requisitos objetivos do art. 155, § 2º, do Código Penal, impondo-se o provimento do recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda ao redimensionamento da pena com o reconhecimento do furto privilegiado, cabendo ao Juízo da Execução, se for o caso, aplicar uma das medidas previstas no § 2º de forma fundamentada.

Parties
Recorrente / Réu: MANOEL VIRGOLINO DE SOUSA NETO; Vítima: FÁBIO GALDINO MANGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Aplicação Do Art. 155, § 2º Do Código Penal, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Aplicação Do Art. 155, § 2º Do Código Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena

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Parties

MANOEL VIRGOLINO DE SOUSA NETO

Recorrente / Réu

FÁBIO GALDINO MANGUEIRA

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP) quando presentes primariedade e pequeno valor da res furtiva
  2. 2 Se o acórdão de origem confundiu os requisitos do furto privilegiado com os do princípio da insignificância
  3. 3 Valoração de antecedentes e seu impacto na aplicação do privilégio legal

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o recorrente era tecnicamente primário e que o valor da res furtiva foi estimado em aproximadamente R$ 500,00, inferior ao salário-mínimo vigente (R$ 1.412,00), reconheceu-se que estavam preenchidos os requisitos objetivos do art. 155, § 2º, do Código Penal, impondo-se o provimento do recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda ao redimensionamento da pena com o reconhecimento do furto privilegiado, cabendo ao Juízo da Execução, se for o caso, aplicar uma das medidas previstas no § 2º de forma fundamentada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda ao redimensionamento da pena com reconhecimento do furto privilegiado e aplicação do art. 155, § 2º, do Código Penal em relação à vítima Fábio Galdino Mangueira
  • Publique-se. Intimem-se.