AREsp 3147109 - DECISAO

Parties: Agravante: LUIZ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Furto Privilegiado, Art. 155, § 2º, Do Código Penal, Maus Antecedentes, Pequeno Valor, Habitualidade Delitiva, Redução De Pena

Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Art. 155, § 2º, Do Código Penal Maus Antecedentes Pequeno Valor Habitualidade Delitiva Redução De Pena

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Parties

LUIZ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Aplicação do art. 155, § 2º, do Código Penal (furto privilegiado)
2 Se maus antecedentes e habitualidade justificam o afastamento do privilégio
3 Definição de "pequeno valor" à luz da jurisprudência do STJ