AREsp 3156579 - DECISAO

AREsp 3156579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, exercendo sua discricionariedade motivada, justificou a substituição da pena de reclusão por detenção em razão de circunstâncias graves e concurso de pessoas; ademais a defesa não impugnou diretamente os fundamentos do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF, e a decisão regional estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: VICENTE DE PAULO RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Substituição Da Pena De Reclusão Por Detenção, Redução De Pena (art. 155, § 2º, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Discricionariedade Motivada, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Furto Privilegiado Substituição Da Pena De Reclusão Por Detenção Redução De Pena (art. 155, § 2º, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Discricionariedade Motivada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICENTE DE PAULO RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a escolha entre as alternativas do art. 155, § 2º, do CP pertence à discricionariedade motivada do juiz
  2. 2 se a substituição da pena de reclusão por detenção encontra-se devidamente fundamentada
  3. 3 se houve impugnação direta e objetiva dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, exercendo sua discricionariedade motivada, justificou a substituição da pena de reclusão por detenção em razão de circunstâncias graves e concurso de pessoas; ademais a defesa não impugnou diretamente os fundamentos do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF, e a decisão regional estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.