HC 1066343 - DECISAO

HC 1066343 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, o relator reconheceu o furto privilegiado previsto no art. 155, §2º, do CP em razão da primariedade técnica do réu e do pequeno valor da res furtiva (R$630,00), mas modulou a fração redutora em 1/3 em razão dos maus antecedentes do condenado, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 8 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: LUCAS KELVIN SCHONS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (reconsideração De Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental provido. Em juízo de retratação, reconsiderada a decisão monocrática para não conhecer do habeas corpus e, de ofício, reconhecer o furto privilegiado e redimensionar a pena.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Primariedade, Maus Antecedentes, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Primariedade Maus Antecedentes Regime Semiaberto

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Parties

LUCAS KELVIN SCHONS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (reconsideração De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do furto privilegiado nos termos do art. 155, §2º, do CP
  2. 2 Se maus antecedentes e habitualidade delitiva afastam o privilégio do art. 155, §2º
  3. 3 Fixação da fração redutora da pena em face dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, o relator reconheceu o furto privilegiado previsto no art. 155, §2º, do CP em razão da primariedade técnica do réu e do pequeno valor da res furtiva (R$630,00), mas modulou a fração redutora em 1/3 em razão dos maus antecedentes do condenado, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 8 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Em juízo de retratação, reconsiderada a decisão monocrática para não conhecer do habeas corpus e, de ofício, reconhecer o furto privilegiado e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer o furto privilegiado (art. 155, §2º, do Código Penal).