HC 1092599 - DECISAO

HC 1092599 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus, pois o acórdão manteve condenação por furto privilegiado (art. 155, §2º, CP) com base em provas testemunhais de autoria e materialidade; a alegada fiscalização/monitoramento não configura crime impossível, nos termos do art. 17 CP e da Súmula 567/STJ; além disso, não cabe revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO JUSTINO DE ARAUJO; Representante Da Vítima: JL INDÚSTRIA DE COMÉRCIO DE CERÂMICA LTDA.; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Furto Privilegiado, Crime Impossível, Insuficiência De Provas, Súmula 567/stj, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Privilegiado Crime Impossível Insuficiência De Provas Súmula 567/stj Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ANTONIO JUSTINO DE ARAUJO

Paciente

JL INDÚSTRIA DE COMÉRCIO DE CERÂMICA LTDA.

Representante Da Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da figura do crime impossível diante de fiscalização/monitoramento
  3. 3 suficiência probatória para condenação pelo art. 155, §2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus, pois o acórdão manteve condenação por furto privilegiado (art. 155, §2º, CP) com base em provas testemunhais de autoria e materialidade; a alegada fiscalização/monitoramento não configura crime impossível, nos termos do art. 17 CP e da Súmula 567/STJ; além disso, não cabe revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal