HC 966391 - ACORDAO

HC 966391 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou teratologia ou flagrante ilegalidade a justificar a atuação de ofício; ademais, a presença de maus antecedentes e de reiteração delitiva em crimes patrimoniais afasta a aplicação do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Privilegiado, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Maus Antecedentes, Reiteração Delitiva, Súmula N. 511 Do STJ
Processual Penal Furto Privilegiado Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Maus Antecedentes Reiteração Delitiva Súmula N. 511 Do STJ

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado diante de primariedade técnica e pequeno valor
  3. 3 efeito de maus antecedentes e reiteração delitiva sobre o furto privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou teratologia ou flagrante ilegalidade a justificar a atuação de ofício; ademais, a presença de maus antecedentes e de reiteração delitiva em crimes patrimoniais afasta a aplicação do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental