REsp 2256345 - DECISAO

REsp 2256345 - DECISAO

Havendo primariedade do agente e valor total da res furtiva inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 804,30 < R$ 998,00), impõe-se o reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal; assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o privilégio e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para redimensionamento da pena nos termos do dispositivo legal.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provido Pelo Stj, Com Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incidência do art. 155, § 2º, do Código Penal, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para redimensionamento da pena.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Art. 155, § 2º Do Código Penal, Arrependimento Posterior, Atenuantes, Prestação De Serviços À Comunidade, Pequeno Valor (salário Mínimo)
Direito Penal Furto Privilegiado Art. 155, § 2º Do Código Penal Arrependimento Posterior Atenuantes Prestação De Serviços À Comunidade Pequeno Valor (salário Mínimo)

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provido Pelo Stj, Com Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena aquém do mínimo por confissão espontânea
  2. 2 incidência do arrependimento posterior
  3. 3 aplicabilidade da atenuante de minoração dos danos

Ratio Decidendi

Havendo primariedade do agente e valor total da res furtiva inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 804,30 < R$ 998,00), impõe-se o reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal; assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o privilégio e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para redimensionamento da pena nos termos do dispositivo legal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incidência do art. 155, § 2º, do Código Penal, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para redimensionamento da pena.

Orders

  • Reconhecer a incidência do art. 155, § 2º, do Código Penal.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para redimensionar a pena, escolhendo, nos termos legais, entre substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la entre 1/3 e 2/3, ou aplicar somente a pena de multa.