HC 1076222 - ACORDAO

HC 1076222 - ACORDAO

Havendo condenação recente por furto que evidencia contumácia delitiva e maus antecedentes, não se satisfaz o requisito da primariedade previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, razão pela qual o furto privilegiado não é aplicável e não há constrangimento ilegal a ser sanado em habeas corpus substitutivo; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: GUSTAVO BATISTA MEDEIROS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Contumácia Delitiva, Primariedade Técnica, Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Regimental
Direito Penal Processual Penal Furto Privilegiado Contumácia Delitiva Primariedade Técnica Habeas Corpus Substitutivo Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BATISTA MEDEIROS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do furto privilegiado para réu tecnicamente primário com condenação recente por furto (contumácia);
  2. 2 Aplicabilidade do art. 155, § 2º, do Código Penal;
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal passível de correção em habeas corpus substitutivo.

Ratio Decidendi

Havendo condenação recente por furto que evidencia contumácia delitiva e maus antecedentes, não se satisfaz o requisito da primariedade previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, razão pela qual o furto privilegiado não é aplicável e não há constrangimento ilegal a ser sanado em habeas corpus substitutivo; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo.