HC 1066651 - DECISAO

HC 1066651 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ter sido manejado como substituto de recurso e por supressão de instância quanto à nulidade do reconhecimento fotográfico; contudo, diante de ilegalidade manifesta e com base na primariedade do paciente, na avaliação indireta sujeita a margem de erro, na estimativa do valor dos bens praticamente coincidente com o salário-mínimo e na natureza objetiva da qualificadora (rompimento de obstáculo), reconheceu-se de ofício a incidência do art. 155, §2º, do Código Penal e aplicou-se a fração redutora de 1/3 na terceira fase da dosimetria, fixando a pena definitiva e mantendo regime e restrições legais em razão dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: LUCAS KELVIN SCHONS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência do art. 155, §2º, do Código Penal e aplicar a fração redutora de 1/3 na terceira fase da dosimetria.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LUCAS KELVIN SCHONS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de exame de nulidade do reconhecimento fotográfico diante da vedação à supressão de instância
  3. 3 reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP) diante do pequeno valor e primariedade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ter sido manejado como substituto de recurso e por supressão de instância quanto à nulidade do reconhecimento fotográfico; contudo, diante de ilegalidade manifesta e com base na primariedade do paciente, na avaliação indireta sujeita a margem de erro, na estimativa do valor dos bens praticamente coincidente com o salário-mínimo e na natureza objetiva da qualificadora (rompimento de obstáculo), reconheceu-se de ofício a incidência do art. 155, §2º, do Código Penal e aplicou-se a fração redutora de 1/3 na terceira fase da dosimetria, fixando a pena definitiva e mantendo regime e restrições legais em razão dos maus antecedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência do art. 155, §2º, do Código Penal e aplicar a fração redutora de 1/3 na terceira fase da dosimetria.

Orders

  • Reconhecida a incidência do art. 155, §2º, do Código Penal em favor do paciente
  • Aplicada a fração redutora de 1/3 na terceira fase da dosimetria