AREsp 1915202 - DECISAO

AREsp 1915202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou com a necessária dialecticidade fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF/princípio da dialeticidade), e o Tribunal de origem fundamentou a decisão na valoração dos bens em R$260,00 e na caracterização do furto simples tentado e do furto qualificado pela destreza em continuidade, afastando a aplicação do furto privilegiado.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp), Admissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Valoração Do Bem (pequeno Valor)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp) Admissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf Valoração Do Bem (pequeno Valor)

Case Brief

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Parties

ANA CLAUDIA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do furto privilegiado (art.155, §2º, CP)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou com a necessária dialecticidade fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF/princípio da dialeticidade), e o Tribunal de origem fundamentou a decisão na valoração dos bens em R$260,00 e na caracterização do furto simples tentado e do furto qualificado pela destreza em continuidade, afastando a aplicação do furto privilegiado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.