HC 671305 - ACORDAO

HC 671305 - ACORDAO

Foram recebidos os embargos de declaração como agravo regimental por aplicação da fungibilidade recursal; constatou-se a prescrição da pretensão punitiva porque o intervalo entre o recebimento da denúncia (01/03/2017) e a publicação da sentença condenatória (01/10/2019) ultrapassou o prazo bienal previsto no art. 114, I, do Código Penal, razão pela qual foi declarada extinta a punibilidade de Diego Reginaldo Camargo quanto à condenação de 11 dias-multa relativa ao crime de furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP). A questão relativa à fundamentação para aplicação da pena de multa na condenação por corrupção de menores não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não podendo ser conhecida...

Parties
Embargante: DIEGO REGINALDO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão (recebidos Como Agravo Regimental)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e parcialmente providos; declarada extinta a punibilidade de DIEGO REGINALDO CAMARGO em relação à condenação em 11 dias-multa pelo crime de furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP) em razão da prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Pena Substitutiva Por Multa, Corrupção De Menores, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Prescrição Da Pretensão Punitiva Pena Substitutiva Por Multa Corrupção De Menores Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIEGO REGINALDO CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão (recebidos Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração com caráter infringente devem ser recebidos como agravo regimental por aplicação da fungibilidade recursal
  2. 2 Se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória
  3. 3 Se é possível reconhecer, de plano pelo STJ, ausência de fundamentação para aplicação da pena de multa substitutiva imposta pela condenação por corrupção de menores sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Foram recebidos os embargos de declaração como agravo regimental por aplicação da fungibilidade recursal; constatou-se a prescrição da pretensão punitiva porque o intervalo entre o recebimento da denúncia (01/03/2017) e a publicação da sentença condenatória (01/10/2019) ultrapassou o prazo bienal previsto no art. 114, I, do Código Penal, razão pela qual foi declarada extinta a punibilidade de Diego Reginaldo Camargo quanto à condenação de 11 dias-multa relativa ao crime de furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP). A questão relativa à fundamentação para aplicação da pena de multa na condenação por corrupção de menores não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não podendo ser conhecida...

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e parcialmente providos; declarada extinta a punibilidade de DIEGO REGINALDO CAMARGO em relação à condenação em 11 dias-multa pelo crime de furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP) em razão da prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Dar parcial provimento aos embargos de declaração