HC 895796 - DECISAO

HC 895796 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem, com base no auto de avaliação, concluiu que o valor da res furtiva (R$ 480,00) não era de pequeno valor em comparação ao salário mínimo vigente na época (R$ 788,00), e a jurisprudência do STJ exige que o valor da coisa furtada seja inferior ou igual a um salário mínimo para aplicação do privilégio do art. 155, §2º do CP, razão pela qual o benefício não se aplica no caso.

Parties
Paciente: JHONATAN FELIPE DA SILVA LEITE; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp), Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp) Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

JHONATAN FELIPE DA SILVA LEITE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do furto privilegiado previsto no art. 155, §2º do Código Penal
  2. 2 Caracterização de pequeno valor da res furtiva em comparação ao salário mínimo vigente
  3. 3 Requisito da primariedade para reconhecimento do privilégio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem, com base no auto de avaliação, concluiu que o valor da res furtiva (R$ 480,00) não era de pequeno valor em comparação ao salário mínimo vigente na época (R$ 788,00), e a jurisprudência do STJ exige que o valor da coisa furtada seja inferior ou igual a um salário mínimo para aplicação do privilégio do art. 155, §2º do CP, razão pela qual o benefício não se aplica no caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.