HC 894223 - DECISAO

HC 894223 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, competência nesta hipótese não inaugurada ao STJ; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria: a redução de 1/3 e a substituição por pena restritiva de direitos foram fundamentadas nas circunstâncias do caso (valor da res furtiva e condição de hipossuficiência), e a jurisprudência e Súmula 171/STJ respaldam a opção por pena restritiva em vez de multa quando cabível.

Parties
Paciente: FABIANO DE OLIVEIRA FARIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp), Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Súmula 171/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp) Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Competência Do STJ Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

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Parties

FABIANO DE OLIVEIRA FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para fixação da fração de diminuição de 1/3 em vez de 2/3 (furto privilegiado)
  3. 3 Escolha motivada da pena restritiva de direitos em detrimento da aplicação exclusiva de multa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, competência nesta hipótese não inaugurada ao STJ; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria: a redução de 1/3 e a substituição por pena restritiva de direitos foram fundamentadas nas circunstâncias do caso (valor da res furtiva e condição de hipossuficiência), e a jurisprudência e Súmula 171/STJ respaldam a opção por pena restritiva em vez de multa quando cabível.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.