HC 943514 - DECISAO

HC 943514 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo competência do STJ processar revisões criminais apenas de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão que autorizasse a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JEAN CARLOS DE OLIVEIRA TABORDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Preclusão Temporal

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JEAN CARLOS DE OLIVEIRA TABORDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado (art.155, §2º, CP) após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo competência do STJ processar revisões criminais apenas de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão que autorizasse a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.