REsp 2052617 - DECISAO

REsp 2052617 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal a quo que proceda à nova dosimetria da pena, reconhecendo a incidência do benefício do art. 155, § 2º do Código Penal (furto privilegiado) e a atenuante da confissão espontânea; mantida a possibilidade de indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e antecedentes negativos, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: LEANDRO JOSE OCTAVIANO RAIMUNDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Maus Antecedentes, Primariedade, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Maus Antecedentes Primariedade +1 more

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Parties

LEANDRO JOSE OCTAVIANO RAIMUNDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP)
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial/espontânea
  3. 3 Valoração dos maus antecedentes e reiteração delitiva na dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal a quo que proceda à nova dosimetria da pena, reconhecendo a incidência do benefício do art. 155, § 2º do Código Penal (furto privilegiado) e a atenuante da confissão espontânea; mantida a possibilidade de indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e antecedentes negativos, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão recorrido.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que proceda à nova dosimetria da pena, reconhecendo a incidência do art. 155, § 2º do Código Penal (furto privilegiado)
  • Reconhecer também a atenuante da confissão espontânea na nova dosimetria