REsp 2209302 - DECISAO

REsp 2209302 - DECISAO

Verificou-se que o valor da coisa furtada (R$ 1.000,00) era inferior ao salário-mínimo vigente à época (R$ 1.212,00), o réu era primário e a qualificadora (escalada) é de natureza objetiva; por isso, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 155, § 2º, do CP, reconheceu-se o furto privilegiado e procedeu-se à redução da pena na fração de 1/3, resultando na pena final de 8 meses de reclusão e 4 dias-multa, mantendo-se o restante do édito condenatório.

Parties
Recorrente: MARCOS HENRIQUE FRANCA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer o furto privilegiado e redimensionar as penas nos termos da decisão.
Legal Topics
Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Qualificadora Objetiva (escalada), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Qualificadora Objetiva (escalada) Dosimetria Da Pena

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Parties

MARCOS HENRIQUE FRANCA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º, do CP diante da primariedade do réu, pequeno valor da coisa e da presença de qualificadora objetiva (escalada)
  2. 2 Fixação da fração de redução da pena prevista no art. 155, § 2º, do CP e escolha entre as opções legais de resposta penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o valor da coisa furtada (R$ 1.000,00) era inferior ao salário-mínimo vigente à época (R$ 1.212,00), o réu era primário e a qualificadora (escalada) é de natureza objetiva; por isso, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 155, § 2º, do CP, reconheceu-se o furto privilegiado e procedeu-se à redução da pena na fração de 1/3, resultando na pena final de 8 meses de reclusão e 4 dias-multa, mantendo-se o restante do édito condenatório.

Court Disposition

CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer o furto privilegiado e redimensionar as penas nos termos da decisão.

Orders

  • Reconhecer o furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP) e reduzir as penas em 1/3, de 1 ano de reclusão e 5 dias-multa para 8 meses de reclusão e 4 dias-multa.
  • Manter, no mais, o conteúdo do édito condenatório de fls. 165-166.