AREsp 1807960 - DECISAO

AREsp 1807960 - DECISAO

Por entender que o critério objetivo para 'pequeno valor' exigido pelo art. 155, §2º, do Código Penal é o valor inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos, verificou-se que o valor subtraído (R$ 400,00) era inferior ao salário mínimo então vigente (R$ 788,00), razão pela qual aplicou-se a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3, recalculando-se a pena definitiva para 4 meses de reclusão e 3 dias-multa, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direito.

Parties
Agravante/recorrente: MAICON SERRANO GOMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp), Dosimetria, Aplicação De Atenuante Da Confissão, Substituição Qualitativa Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp) Dosimetria Aplicação De Atenuante Da Confissão Substituição Qualitativa Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

MAICON SERRANO GOMES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP)
  2. 2 Critério objetivo para 'pequeno valor' da coisa furtada
  3. 3 Reparação da dosimetria diante da reclassificação de roubo para furto

Ratio Decidendi

Por entender que o critério objetivo para 'pequeno valor' exigido pelo art. 155, §2º, do Código Penal é o valor inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos, verificou-se que o valor subtraído (R$ 400,00) era inferior ao salário mínimo então vigente (R$ 788,00), razão pela qual aplicou-se a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3, recalculando-se a pena definitiva para 4 meses de reclusão e 3 dias-multa, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 4 meses de reclusão e 3 dias-multa
  • Manter o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade)