HC 670359 - DECISAO

HC 670359 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de apensamento dos autos antigos foi intempestivo e, ainda que reconhecida semi-imputabilidade em processo pretérito, tal fato não altera, por si só, a responsabilização ou a dosimetria, uma vez que a verificação da capacidade deve considerar o momento dos fatos (art. 26 CP); não foi requerido incidente de insanidade mental e o réu demonstrou discernimento em juízo; ademais, o indeferimento de produção de prova foi devidamente fundamentado como medida para afastar provas protelatórias ou impertinentes.

Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar do habeas corpus indeferida (pedido liminar denegado)
Legal Topics
Furto Qualificado, Semi Imputabilidade, Incidente De Insanidade Mental, Produção De Prova, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Apensamento De Autos, Intempestividade
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Semi Imputabilidade Incidente De Insanidade Mental Produção De Prova Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de apensamento de autos antigos e sua pertinência para aferição de semi-imputabilidade
  2. 2 Possibilidade de reabertura de investigação da capacidade mental do paciente com base em prova documental antiga
  3. 3 Regularidade do indeferimento de produção de prova por intempestividade ou por ser considerada irrelevante/protelatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de apensamento dos autos antigos foi intempestivo e, ainda que reconhecida semi-imputabilidade em processo pretérito, tal fato não altera, por si só, a responsabilização ou a dosimetria, uma vez que a verificação da capacidade deve considerar o momento dos fatos (art. 26 CP); não foi requerido incidente de insanidade mental e o réu demonstrou discernimento em juízo; ademais, o indeferimento de produção de prova foi devidamente fundamentado como medida para afastar provas protelatórias ou impertinentes.

Court Disposition

Liminar do habeas corpus indeferida (pedido liminar denegado)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.