HC 653508 - DECISAO

HC 653508 - DECISAO

Embora o Tribunal a quo tenha fundamentado a manutenção do regime fechado em razão de maus antecedentes e multirreincidência, entendeu-se que, diante da pena aplicada (2 anos, 8 meses e 20 dias) e das demais circunstâncias judiciais favoráveis (crime sem violência, bens recuperados e ausência de novas infrações desde 2018), a imposição do regime fechado seria desproporcional; por esse motivo o recurso foi provido para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante / Paciente: Santa Beatriz Tavoada; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Interessada / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração / Provimento Para Fixar Regime Inicial
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto à paciente.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional, Multirreincidência, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Prisional Multirreincidência Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus

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Parties

Santa Beatriz Tavoada

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interessada / Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração / Provimento Para Fixar Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime semiaberto para ré multirreincidente condenada a pena inferior a 4 anos
  2. 2 aplicação da Súmula 269/STJ quanto às circunstâncias judiciais favoráveis
  3. 3 uso de maus antecedentes e multirreincidência para agravar regime prisional

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal a quo tenha fundamentado a manutenção do regime fechado em razão de maus antecedentes e multirreincidência, entendeu-se que, diante da pena aplicada (2 anos, 8 meses e 20 dias) e das demais circunstâncias judiciais favoráveis (crime sem violência, bens recuperados e ausência de novas infrações desde 2018), a imposição do regime fechado seria desproporcional; por esse motivo o recurso foi provido para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto à paciente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conceder a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto à paciente