AREsp 1891473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 155, § 1º do CP dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem fundou a manutenção das qualificadoras na palavra das vítimas e testemunhas e em demais elementos probatórios constantes dos autos.

Parties
Agravante: RANIEL CARVALHO SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Rompimento De Obstáculo, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Repouso Noturno Rompimento De Obstáculo Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

RANIEL CARVALHO SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155, § 1º do CP quanto à aplicação do aumento pelo período noturno
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar a causa de aumento
  3. 3 valoração da palavra da vítima e de testemunhas e dispensabilidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 155, § 1º do CP dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem fundou a manutenção das qualificadoras na palavra das vítimas e testemunhas e em demais elementos probatórios constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.