AREsp 1891470 - DECISAO

AREsp 1891470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre suficiência de provas de autoria em furto qualificado, matéria vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ, estando o acórdão recorrido fundamentado em elementos probatórios que a Corte não poderia revisar nesta instância.

Parties
Recorrente/agravante: JEFFERSON HALLEY ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Absolvição Por Insuficiência De Provas Reexame De Prova Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JEFFERSON HALLEY ARAUJO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal
  2. 2 alegada violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas para condenação)
  3. 3 incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre suficiência de provas de autoria em furto qualificado, matéria vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ, estando o acórdão recorrido fundamentado em elementos probatórios que a Corte não poderia revisar nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.