REsp 1943221 - DECISAO

REsp 1943221 - DECISAO

Apesar da primariedade do réu e do pequeno valor da res furtiva, a qualificadora pelo emprego de fraude é de natureza subjetiva e evidencia maior gravidade da conduta, sendo incompatível com o privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: TALITA ROSIANE NOBREGA SOARES; Recorrida: Acusação; Parecerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Qualificadora Por Fraude, Aplicação Do § 2º Do Art. 155 Do Código Penal, Súmula 511/stj
Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado Qualificadora Por Fraude Aplicação Do § 2º Do Art. 155 Do Código Penal Súmula 511/stj

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Parties

TALITA ROSIANE NOBREGA SOARES

Recorrente

Acusação

Recorrida

Ministério Público Federal

Parecerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado (§ 2º do art. 155 CP) diante de qualificadora por fraude
  2. 2 Compatibilidade entre qualificadoras subjetivas e o privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP

Ratio Decidendi

Apesar da primariedade do réu e do pequeno valor da res furtiva, a qualificadora pelo emprego de fraude é de natureza subjetiva e evidencia maior gravidade da conduta, sendo incompatível com o privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • recurso especial desprovido
  • Publique-se