REsp 1941114 - DECISAO

REsp 1941114 - DECISAO

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o pedido de aplicação do princípio da insignificância não pode ser conhecido em razão do Enunciado 284 e, subsidiariamente, que a reincidência dos réus e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime semiaberto, não configurando ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime inicial.

Parties
Recorrente: GILBERTO TADEU CAMARGO; Recorrente: WILIAN DIONISIO GLICERIO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

GILBERTO TADEU CAMARGO

Recorrente

WILIAN DIONISIO GLICERIO DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Violação dos arts. 59 e 33 do Código Penal
  3. 3 Ausência de fundamentação da fração de diminuição do art. 14, II, do CP

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o pedido de aplicação do princípio da insignificância não pode ser conhecido em razão do Enunciado 284 e, subsidiariamente, que a reincidência dos réus e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime semiaberto, não configurando ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime inicial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.