HC 680926 - DECISAO

HC 680926 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da vedação jurisprudencial de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: IGOR PRADO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menor, Princípio Da Insignificância, Flagrante E Conversão Em Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Competência Para Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Corrupção De Menor Princípio Da Insignificância Flagrante E Conversão Em Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IGOR PRADO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao fato narrado
  3. 3 fundamentação da conversão do flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da vedação jurisprudencial de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.