REsp 1939011 - DECISAO

REsp 1939011 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º, CP) é compatível com as qualificadoras do furto (art. 155, § 4º, CP), a decisão do Tribunal de origem que decotou a majorante por motivo topográfico estava em desacordo com a orientação desta Corte; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à incidência da majorante.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Majorante, Dosimetria, Incidência De Majorante No Furto Qualificado
Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Majorante Dosimetria Incidência De Majorante No Furto Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre a majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º) e as qualificadoras do furto (art. 155, § 4º)
  2. 2 decote da majorante pelo Tribunal de origem e possibilidade de restabelecimento da sentença de primeiro grau

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º, CP) é compatível com as qualificadoras do furto (art. 155, § 4º, CP), a decisão do Tribunal de origem que decotou a majorante por motivo topográfico estava em desacordo com a orientação desta Corte; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à incidência da majorante.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à incidência da majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º, do Código Penal)