HC 607696 - DECISAO

HC 607696 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque as matérias suscitadas já foram objeto de análise no julgamento do recurso especial (REsp n. 1.918.540/SP), cuja decisão monocrática negou provimento ao recurso especial defensivo, tornando incabente nova apreciação via writ.

Parties
Paciente: FABIO TORRES GOMES FERRAZ; Órgão Ministerial (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Análise Anterior Em Recurso Especial)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prejudicialidade
Penal Habeas Corpus Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

FABIO TORRES GOMES FERRAZ

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Análise Anterior Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto pelo valor subjacente
  2. 2 majoração da pena em 1/2 na segunda fase da dosimetria em razão da agravante da reincidência
  3. 3 definição do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque as matérias suscitadas já foram objeto de análise no julgamento do recurso especial (REsp n. 1.918.540/SP), cuja decisão monocrática negou provimento ao recurso especial defensivo, tornando incabente nova apreciação via writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.