REsp 1943182 - DECISAO

REsp 1943182 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP) porque a qualificadora de rompimento de obstáculo possui natureza objetiva e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 511/STJ), é compatível com o privilégio; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fixação da reprimenda, deixando prejudicada a análise da alegada violação ao art. 44 do CP.

Parties
Recorrente: OCACIO SILVA CEDRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Relator (monocrática) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Qualificadora De Rompimento De Obstáculo (natureza Objetiva), Substituição De Pena E Penas Restritivas De Direitos, Súmula 511/stj, Súmula 568/stj
Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Qualificadora De Rompimento De Obstáculo (natureza Objetiva) Substituição De Pena E Penas Restritivas De Direitos Súmula 511/stj Súmula 568/stj

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Parties

OCACIO SILVA CEDRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Relator (monocrática) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP) quando incide qualificadora de natureza objetiva (rompimento de obstáculo)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 44 do Código Penal quanto à substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa ou restritiva de direitos (questão prejudicada no caso)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP) porque a qualificadora de rompimento de obstáculo possui natureza objetiva e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 511/STJ), é compatível com o privilégio; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fixação da reprimenda, deixando prejudicada a análise da alegada violação ao art. 44 do CP.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da figura do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do Código Penal)
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que fixe a reprimenda