AREsp 1881358 - DECISAO

AREsp 1881358 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de modo adequado e específico os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial o óbice da Súmula 7/STJ relativo ao reexame do acervo fático-probatório, bem como não demonstrou a desnecessidade de reavaliação probatória, razão pela qual não se superaram os óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO SOUZA NOVAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

CLAUDIO SOUZA NOVAIS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 reconhecimento do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de modo adequado e específico os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial o óbice da Súmula 7/STJ relativo ao reexame do acervo fático-probatório, bem como não demonstrou a desnecessidade de reavaliação probatória, razão pela qual não se superaram os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.