REsp 1941948 - DECISAO

REsp 1941948 - DECISAO

O STJ entendeu que a majorante do repouso noturno é compatível com o furto na sua forma qualificada e que o crime se consumou quando houve a inversão da posse da coisa (teoria da apprehensio/amotio), de modo que o acórdão regional que afastou a majorante e desclassificou a conduta para tentativa estava em desconformidade com a jurisprudência dominante do Tribunal. Em razão disso, restabeleceu-se a majorante e procedeu-se à redosimetria da pena, fixando a pena definitiva conforme fundamentado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: DIEGO FRANCZAK BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno (majorante), Tentativa Vs Consumação, Teoria Da Apprehensio/amotio, Dosimetria, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno (majorante) Tentativa Vs Consumação Teoria Da Apprehensio/amotio Dosimetria Súmulas Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

DIEGO FRANCZAK BORGES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da majorante do repouso noturno com o furto qualificado
  2. 2 momento consumativo do furto segundo a teoria da apprehensio/amotio
  3. 3 correção da dosimetria em face do reconhecimento da consumação e da majorante

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a majorante do repouso noturno é compatível com o furto na sua forma qualificada e que o crime se consumou quando houve a inversão da posse da coisa (teoria da apprehensio/amotio), de modo que o acórdão regional que afastou a majorante e desclassificou a conduta para tentativa estava em desconformidade com a jurisprudência dominante do Tribunal. Em razão disso, restabeleceu-se a majorante e procedeu-se à redosimetria da pena, fixando a pena definitiva conforme fundamentado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás.
  • Restabeleço a incidência da majorante do repouso noturno prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal, na forma qualificada do furto.