REsp 1925647 - DECISAO

REsp 1925647 - DECISAO

Não se conheceu a tese de excludente de ilicitude por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); entretanto, verificou-se que a recorrente é primária, a res furtiva (R$ 700,00) era inferior ao salário mínimo vigente em 2015 (R$ 788,00) e a qualificadora aplicada (concurso de agentes) é de natureza objetiva, razão pela qual incide o privilégio do art. 155, § 2º, do CP; aplicou-se a redução da pena privativa de liberdade em 1/3, redimensionando a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: ELIANA ROSA DE SOUZA MENEZES; Vítima: Alessandro dos Reis Batista; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado (art.155, §2º Cp), Estado De Necessidade (furto Famélico), Dosimetria Da Pena, Súmula 511/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado (art.155, §2º Cp) Estado De Necessidade (furto Famélico) Dosimetria Da Pena Súmula 511/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIANA ROSA DE SOUZA MENEZES

Recorrente

Alessandro dos Reis Batista

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da excludente de ilicitude (estado de necessidade/furto famélico)
  2. 2 Reconhecimento do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal em furto qualificado
  3. 3 Incidência da qualificadora objetiva (concurso de agentes) sobre a aplicação do privilégio

Ratio Decidendi

Não se conheceu a tese de excludente de ilicitude por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); entretanto, verificou-se que a recorrente é primária, a res furtiva (R$ 700,00) era inferior ao salário mínimo vigente em 2015 (R$ 788,00) e a qualificadora aplicada (concurso de agentes) é de natureza objetiva, razão pela qual incide o privilégio do art. 155, § 2º, do CP; aplicou-se a redução da pena privativa de liberdade em 1/3, redimensionando a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecida a incidência do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal; redução da pena privativa de liberdade em 1/3 (um terço); penas da recorrente ELIANA ROSA DE SOUZA MENEZES fixadas em 1 ano e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.