REsp 1897516 - DECISAO

REsp 1897516 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de laudo pericial apto a demonstrá-la, nos termos do art.158 do CPP e da jurisprudência do STJ; manteve-se, porém, a condenação pelo art.311 do CP (adulteração de sinal identificador) na hipótese de troca de motor, por se tratar de conduta típica; o afastamento da qualificadora não repercutiu no quantum das penas em razão da existência de outra qualificadora (concurso de agentes); pedido de redução da pena pela tentativa não foi conhecido por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: DANILO SELLANI PERES; Réu/condenado: SANDRO MAXIMIANO GREGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Receptação, Corrupção De Menores, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Penal Processo Penal Processo Civil (referido) Furto Qualificado Receptação Corrupção De Menores Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Qualificadora De Rompimento De Obstáculo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

DANILO SELLANI PERES

Recorrente

SANDRO MAXIMIANO GREGO

Réu/condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 158 CPP)
  2. 2 possibilidade de redução da pena pela tentativa na fração máxima (prequestionamento ausente)
  3. 3 tipicidade da substituição/troca de componente de veículo como crime do art. 311 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de laudo pericial apto a demonstrá-la, nos termos do art.158 do CPP e da jurisprudência do STJ; manteve-se, porém, a condenação pelo art.311 do CP (adulteração de sinal identificador) na hipótese de troca de motor, por se tratar de conduta típica; o afastamento da qualificadora não repercutiu no quantum das penas em razão da existência de outra qualificadora (concurso de agentes); pedido de redução da pena pela tentativa não foi conhecido por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Decisão para decotar (afastar) a qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4.º, I, CP) da condenação
  • Manutenção das demais condenações, inclusive pela prática do art. 311 do Código Penal