HC 557111 - DECISAO

HC 557111 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a qualificadora aplicada (abuso de confiança) é de natureza subjetiva, tornando inviável o reconhecimento do furto privilegiado nos termos da Súmula 511/STJ, e porque, como o tipo penal já comina multa, a jurisprudência do STJ autoriza e prefere a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos em vez de multa substitutiva, não havendo ilegalidade na decisão do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DIRLEI FATIMA DA ROSA; Recorrente: Ministério Público; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º Cp), Abuso De Confiança, Substituição De Pena (art. 44 Cp), Súmula 511/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado (art. 155, § 2º Cp) Abuso De Confiança Substituição De Pena (art. 44 Cp) Súmula 511/stj

Case Brief

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Parties

DIRLEI FATIMA DA ROSA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do furto privilegiado (art. 155, § 2º CP) quando incide qualificadora subjetiva de abuso de confiança
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa (art. 44 CP) quando o tipo penal prevê multa cumulativa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a qualificadora aplicada (abuso de confiança) é de natureza subjetiva, tornando inviável o reconhecimento do furto privilegiado nos termos da Súmula 511/STJ, e porque, como o tipo penal já comina multa, a jurisprudência do STJ autoriza e prefere a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos em vez de multa substitutiva, não havendo ilegalidade na decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.