AREsp 1823407 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a citação por edital diante do esgotamento das diligências e da posterior citação pessoal com apresentação de resposta por defensor constituído (ausência de prejuízo, art. 563 CPP), a produção antecipada de provas foi justificada concretamente pelo risco de perecimento das provas e realizada com defesa presente (observância do contraditório), e o arrependimento posterior não foi reconhecido por ausência de voluntariedade na reparação, conclusão que não se presta a reexame pelo STJ conforme Súmula 7.

Parties
Agravante: KAUE PARRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Citação Por Edital, Produção Antecipada De Provas, Arrependimento Posterior, Súmula 7/stj, Súmula 455/stj, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Citação Por Edital Produção Antecipada De Provas Arrependimento Posterior Súmula 7/stj Súmula 455/stj +1 more

Case Brief

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Parties

KAUE PARRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 esgotamento dos meios de localização do réu
  3. 3 fundamentação da produção antecipada de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a citação por edital diante do esgotamento das diligências e da posterior citação pessoal com apresentação de resposta por defensor constituído (ausência de prejuízo, art. 563 CPP), a produção antecipada de provas foi justificada concretamente pelo risco de perecimento das provas e realizada com defesa presente (observância do contraditório), e o arrependimento posterior não foi reconhecido por ausência de voluntariedade na reparação, conclusão que não se presta a reexame pelo STJ conforme Súmula 7.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.