HC 655745 - DECISAO

HC 655745 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito (em juízo de verificação de eventual constrangimento ilegal) foi mantido o entendimento de que o princípio da insignificância não se aplica diante da habitualidade delitiva e da reincidência demonstradas pelas provas e testemunhos, razão pela qual a condenação por art. 155, §4º, IV, do Código Penal, a dosimetria e o regime semiaberto foram mantidos.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MARIN FUSTAINO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ALEXANDRE MARIN FUSTAINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto com reincidência/habitualidade
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fixação do regime inicial em razão de reincidência específica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito (em juízo de verificação de eventual constrangimento ilegal) foi mantido o entendimento de que o princípio da insignificância não se aplica diante da habitualidade delitiva e da reincidência demonstradas pelas provas e testemunhos, razão pela qual a condenação por art. 155, §4º, IV, do Código Penal, a dosimetria e o regime semiaberto foram mantidos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.