HC 675937 - DECISAO

HC 675937 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para afastar a qualificadora relativa ao emprego de chave falsa em razão da ausência de exame pericial quando o crime deixa vestígio, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria, mantendo-se que a modificação do quantum da diminuição por tentativa (fixação de fração máxima) não se admite sem reexame fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Savana Rodrigues Teixeira; Paciente: Robson Romancini Moraes; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0004767-22.2016.8.24.0020)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em menor extensão, para afastar a qualificadora referente à utilização de chave falsa e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria.
Legal Topics
Furto Qualificado, Uso De Chave Falsa, Habeas Corpus, Tentativa, Dosimetria, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Uso De Chave Falsa Habeas Corpus Tentativa Dosimetria Prova Pericial

Case Brief

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Parties

Savana Rodrigues Teixeira

Paciente

Robson Romancini Moraes

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0004767-22.2016.8.24.0020)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para comprovação de qualificadora pelo emprego de chave falsa quando há vestígios
  2. 2 limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório sobre o quantum da redução pela tentativa

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para afastar a qualificadora relativa ao emprego de chave falsa em razão da ausência de exame pericial quando o crime deixa vestígio, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria, mantendo-se que a modificação do quantum da diminuição por tentativa (fixação de fração máxima) não se admite sem reexame fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em menor extensão, para afastar a qualificadora referente à utilização de chave falsa e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria.

Orders

  • Afastar a qualificadora referente à utilização de chave falsa.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria, excluindo-se a referida qualificadora, mantidos os demais termos do acórdão.