HC 620290 - DECISAO

HC 620290 - DECISAO

A Corte manteve a consideração dos maus antecedentes apesar de alcançados pelo período depurador, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a tese do STF (Tese 150), mas reconheceu que a confissão espontânea, ainda que parcial, deve ser aplicada na segunda fase da dosimetria conforme a Súmula 545/STJ, o que justifica o redimensionamento da pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e indeferindo a substituição por penas restritivas em razão dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: MARCOS MARCEL DE SOUZA ou MARCOS MARCIEL DE SOUZA; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Furto Qualificado Dosimetria Maus Antecedentes Confissão Espontânea Regime Inicial Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCOS MARCEL DE SOUZA ou MARCOS MARCIEL DE SOUZA

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea quando a confissão é parcial
  2. 2 possibilidade de consideração de condenações anteriores alcançadas pelo período depurador como maus antecedentes
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A Corte manteve a consideração dos maus antecedentes apesar de alcançados pelo período depurador, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a tese do STF (Tese 150), mas reconheceu que a confissão espontânea, ainda que parcial, deve ser aplicada na segunda fase da dosimetria conforme a Súmula 545/STJ, o que justifica o redimensionamento da pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e indeferindo a substituição por penas restritivas em razão dos maus antecedentes.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a sanção penal para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, no piso mínimo