REsp 1896263 - DECISAO

REsp 1896263 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a incidência da majorante pelo repouso noturno ao crime de furto qualificado, entendendo serem harmônicas a majorante do § 1º do art. 155 e as qualificadoras do § 4º, de modo a alterar a dosimetria da pena conforme fundamentação exposta.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RENATO PEREIRA DA SILVA; Recorrido: RAFAEL GOMES DA SILVA; Recorrido: BRUNO HENRIQUE BORGES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno (art. 155, §1º, Cp), Dosimetria Da Pena, Furto Privilegiado, Majorante E Qualificadoras
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Repouso Noturno (art. 155, §1º, Cp) Dosimetria Da Pena Furto Privilegiado Majorante E Qualificadoras

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RENATO PEREIRA DA SILVA

Recorrido

RAFAEL GOMES DA SILVA

Recorrido

BRUNO HENRIQUE BORGES DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majorante do repouso noturno ao furto qualificado
  2. 2 Compatibilidade entre as qualificadoras do art.155, §4º, e a causa de aumento do §1º do art.155
  3. 3 Incidência da causa de aumento na dosimetria da pena versus reconhecimento do furto privilegiado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a incidência da majorante pelo repouso noturno ao crime de furto qualificado, entendendo serem harmônicas a majorante do § 1º do art. 155 e as qualificadoras do § 4º, de modo a alterar a dosimetria da pena conforme fundamentação exposta.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a incidência da majorante pelo repouso noturno no crime de furto qualificado
  • Alterar a dosimetria da pena nos termos da fundamentação do acórdão