REsp 1933092 - DECISAO

REsp 1933092 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a majorante do repouso noturno, porque a circunstância de o furto ocorrer durante a madrugada estava narrada na denúncia, autorizando a emendatio libelli (art. 383 CPP), e porque a jurisprudência do STJ admite a incidência da majorante mesmo quando o crime se deu em estabelecimento comercial ou residência desabitada; em consequência, majorou-se a pena na terceira fase e redimensionaram-se as sanções.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: WELITON DONIZETI DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a majorante do repouso noturno e redimensionar as penas
Legal Topics
Furto Qualificado, Majorante Do Repouso Noturno, Emendatio Libelli, Individualização Da Pena, Concurso De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal ECA Furto Qualificado Majorante Do Repouso Noturno Emendatio Libelli Individualização Da Pena Concurso De Crimes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

WELITON DONIZETI DOS SANTOS MARTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da majorante do repouso noturno quando não capitulada na imputação, mas narrada na denúncia
  2. 2 Incidência da majorante do art. 155, §1º, do CP em estabelecimento comercial ou residência desabitada
  3. 3 Aplicabilidade do instituto da emendatio libelli (art. 383 CPP) para alteração da capitulação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a majorante do repouso noturno, porque a circunstância de o furto ocorrer durante a madrugada estava narrada na denúncia, autorizando a emendatio libelli (art. 383 CPP), e porque a jurisprudência do STJ admite a incidência da majorante mesmo quando o crime se deu em estabelecimento comercial ou residência desabitada; em consequência, majorou-se a pena na terceira fase e redimensionaram-se as sanções.

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a majorante do repouso noturno e redimensionar as penas

Orders

  • Restabelecer a majorante do repouso noturno (art. 155, §1.º, do Código Penal)
  • Redimensionar as penas para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 15 dias-multa