REsp 1946498 - DECISAO

REsp 1946498 - DECISAO

Houve justificativa plausível para a não realização da perícia direta (manutenção do local arrombado colocaria em risco a segurança da propriedade e da vítima), sendo suficiente, no caso concreto, a comprovação do rompimento de obstáculo por outros meios (depoimento da vítima, exame pericial disponível), em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: FLÁVIO BRAGA DA ROSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Prova Indireta, Majorante Do Repouso Noturno
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Prova Indireta Majorante Do Repouso Noturno

Case Brief

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Parties

FLÁVIO BRAGA DA ROSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame pericial para comprovação do rompimento de obstáculo
  2. 2 Possibilidade de comprovação da qualificadora por meios indiretos quando justificada a impossibilidade do laudo direto
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 158 e 172 do CPP por ausência de perícia direta

Ratio Decidendi

Houve justificativa plausível para a não realização da perícia direta (manutenção do local arrombado colocaria em risco a segurança da propriedade e da vítima), sendo suficiente, no caso concreto, a comprovação do rompimento de obstáculo por outros meios (depoimento da vítima, exame pericial disponível), em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.