AREsp 1899707 - DECISAO

AREsp 1899707 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a insurgência defensiva exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n.7/STJ); as provas obtidas no inquérito não foram exclusivas e foram corroboradas por prova judicial; e o crime de corrupção de menores tem natureza formal, não exigindo prova da efetiva corrupção do menor (Súmula n.500/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: HIAGO VICTOR MACEDO FEITOSA; Órgão Julgador De Origem/respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Insuficiência Probatória, Provas Inquisitivas, Súmula N.7/stj, Súmula N.500/stj
Penal Processo Penal Furto Qualificado Corrupção De Menores Insuficiência Probatória Provas Inquisitivas Súmula N.7/stj Súmula N.500/stj

Case Brief

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Parties

HIAGO VICTOR MACEDO FEITOSA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador De Origem/respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação pelos crimes de furto qualificado e corrupção de menores
  2. 2 valoração de provas inquisitivas e sua admissibilidade quando corroboradas em juízo
  3. 3 vedação à reavaliação de fatos e provas (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a insurgência defensiva exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n.7/STJ); as provas obtidas no inquérito não foram exclusivas e foram corroboradas por prova judicial; e o crime de corrupção de menores tem natureza formal, não exigindo prova da efetiva corrupção do menor (Súmula n.500/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.