REsp 1920023 - DECISAO

REsp 1920023 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com base no extenso histórico criminal do recorrente, tornando a medida socialmente não recomendável; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: WILLIAM APARECIDO ESTEVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência Genérica, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Processual Penal Furto Qualificado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Genérica Súmula 7/stj Dosimetria

Case Brief

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Parties

WILLIAM APARECIDO ESTEVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44, § 3º, do Código Penal à substituição da pena
  2. 2 Efeito da reincidência genérica na substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Possibilidade de revisão de fundamentos fático-probatórios em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com base no extenso histórico criminal do recorrente, tornando a medida socialmente não recomendável; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.