HC 664647 - DECISAO

HC 664647 - DECISAO

A instância ponderou que não houve nulidade pela juntada extemporânea do laudo pericial por ausência de prejuízo concreto, dado que a defesa teve acesso ao laudo e oportunidade de alegações finais; simultaneamente, reconheceu-se, com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 545, que a confissão parcial do paciente foi utilizada pelo juiz para formar convicção e, portanto, impõe o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria, reduzindo a pena para 1 ano, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 7 dias-multa.

Parties
Paciente/recorrido: JUCIE AVELINO CORREA; Ministerio Publico/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Grau De Recurso (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Furto Qualificado, Confissão Espontânea, Nulidade Processual, Laudo Pericial, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Qualificadora Rompimento De Obstáculo
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Confissão Espontânea Nulidade Processual Laudo Pericial Dosimetria Da Pena Tentativa +1 more

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Parties

JUCIE AVELINO CORREA

Paciente/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Grau De Recurso (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 juntada extemporânea de laudo pericial e alegação de nulidade por prejuízo
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, alínea d, CP)
  3. 3 incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo (art.155, §4º, I, CP)

Ratio Decidendi

A instância ponderou que não houve nulidade pela juntada extemporânea do laudo pericial por ausência de prejuízo concreto, dado que a defesa teve acesso ao laudo e oportunidade de alegações finais; simultaneamente, reconheceu-se, com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 545, que a confissão parcial do paciente foi utilizada pelo juiz para formar convicção e, portanto, impõe o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria, reduzindo a pena para 1 ano, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 7 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para reduzir as penas a 1 ano e 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 7 dias-multa.
  • Comunique-se.