REsp 1913020 - DECISAO

REsp 1913020 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte relativa à qualificadora do rompimento de obstáculo, por ausência de justificativa para não realização do exame pericial, nos termos da jurisprudência do STJ, afastando-se a qualificadora, desclassificando o crime para furto simples e alterando-se a dosimetria para pena definitiva de 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Recorrente: DELSON CARLOS DE MORAES; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, desclassificando o delito para furto simples e alterando a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Confissão, Maus Antecedentes
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Parties

DELSON CARLOS DE MORAES

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo na ausência de laudo pericial
  2. 2 possibilidade de utilização de condenações antigas como maus antecedentes após o período depurador
  3. 3 fixação do regime inicial e observância do princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte relativa à qualificadora do rompimento de obstáculo, por ausência de justificativa para não realização do exame pericial, nos termos da jurisprudência do STJ, afastando-se a qualificadora, desclassificando o crime para furto simples e alterando-se a dosimetria para pena definitiva de 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, desclassificando o delito para furto simples e alterando a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Orders

  • Desclassificar o delito para furto simples e alterar a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.
  • Publique-se.